O novo Código de Processo Civil, o acesso à Jurisprudência e o PJe

Diversas são as polêmicas envolvendo o novo Código de Processo Civil, uma delas refere-se ao § 1º do art. 489, sobre a fundamentação das decisões, que recebeu sanção presidencial, mas continua a provocar discussões entre magistrados e advogados. A fundamentação das decisões é uma exigência constitucional (art. n. 93, IX, da CF). O dispositivo do…