Modelos de Requisitos para a melhoria dos sistemas de Informação Jurídica

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica (SILEX), desenvolvido pelo Comitê Gestor do Portal LexML, foi lançado para consulta pública dia 13 de agosto, que  estará aberta até o dia 14 de outubro de 2013. A participação pode ser feita pelo site, de forma colaborativa, ou por email, seguindo as instruções que estão no site http://silex.lexml.gov.br.

Os modelos de requisitos visam padronizar o desenvolvimento de sistemas de informação para garantir que os melhores padrões e normas nacionais e internacionais estejam presentes, que as necessidades dos usuários sejam atendidas, e que as funcionalidades adequadas possam vir a ser desenvolvidas.

Na área jurídica, o desenvolvimento das bases de dados de legislação e jurisprudência sempre careceu de normalização, de padrões de entrada de dados, de metadados, de taxonomia e de sistemas. Por essa razão, o lançamento, do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica (SILEX) é uma ótima notícia para o futuro dos sistemas de informação jurídica.

O SILEX especifica requisitos de um sistema de gestão da Informação Jurídica, independentemente de plataforma tecnológica, com o objetivo de unificar esforços de gestão da informação, e rege-se pelos seguintes princípios: monotonicidade (a inclusão de dados novos não invalida as instâncias anteriores); não duplicidade da informação; rastreabilidade das informações; completude dos dados; objetividade na análise das relações entre os documentos normativos e a atualidade dos dados (1).

O Grupo de Trabalho do SILEX tomou por base os modelos de requisitos MoReq, e.Arq e MoREq-Jus. O primeiro desenvolvido pela União Europeia; o segundo, pelo Conselho Nacional de Arquivos e o último pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), tendo sido posteriormente adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Judiciário brasileiro, especialmente nos sistemas de gestão documental.

Em 2011, foi lançado pela Comissão Europeia o MoReq2010, incorporando os melhores padrões para a gestão de documentos eletrônicos. O MoRe2010  é uma evolução do MoReq, divulgado em 2001, que serviu de base para o desenvolvimento do e.Arq, do MoReq-Jus e do MoReq2, em 2008.  O MoReq2010  visou melhorar a especificação para a: a) adoção de requisitos flexíveis e escaláveis, igualmente adequados a uma grande ou pequena aplicação de gestão de documentos; b) adoção de organização modular para facilitar o programa de certificação de produtos de software, possibilitando a seleção e a combinação de módulos que correspondem às necessidades de cada organização; c) reestruturação do MoReq, em módulos, simplificando e apresentando suporte para arquiteturas alternativas de sistemas de gestão de documentos, considerando a heterogeneidade de arquitetura dos sistemas atuais; d) criação de requisitos por áreas especializadas como as da saúde, jurídica e financeira – regidas por legislações e regulamentações próprias e, daí a necessidade de criarem-se e adotarem-se critérios próprios para a gestão de documentos (2).

A necessidade de se criar um modelo que atendesse às peculiaridades do Judiciário foi sentida pelo Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal ainda em 2007, o que levou ao desenvolvimento do MoReq-Jus. Com os avanços incorporados ao MoReq2010, está na hora de o CNJ atualizar o MoReq-Jus, bem como implantar um sistema de avaliação de conformidade dos sistemas informatizados ao modelo de requisitos para potencializar os esforços realizados.

O SILEX, a exemplo dos demais modelos de requisitos de sistemas de informação, contribuirá para melhoria da qualidade dos sistemas que atenderão ao conjunto de requisitos.

Segundo João Lima, Líder do Projeto LexML, “o objetivo do SILEX é realizar a gestão da informação jurídica considerando o controle da vigência, da eficácia expressa, das versões de textos, além da identificação da norma, dos dispositivos e dos relacionamentos que ocorrem no tempo. O GT SILEX do Comitê Gestor de Informação do Portal LexML espera que a consulta pública do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica tenha participação dos profissionais que lidam com o tema Gestão da Informação Jurídica em entidades e órgãos da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual, municipal e distrital,  na academia e na sociedade”.

O lançamento do SILEX para a Consulta Pública ocorreu no dia 13 de agosto, por ocasião do 3º Encontro Nacional do LexML, no auditório do Interlegis.

Além do SILEX, foram lançados, no evento, o Manual de Pesquisa do Portal LexML e um conjunto de novas ferramentas extremamente úteis aos sistemas de informação jurídicas: o LexEdit – editor de documentos legislativos, o MADOC –  montador automáticos de documentos, o Parser/Linker/Renderer  – estruturador de documentos articulados e identificador automático de remissões textuais; o LexComp – compilador automático de quadros comparativos de documentos. A integração do LexML com o SAPL, sistema de apoio ao processo legislativo utilizado para a gestão deste, utilizado por centenas de câmaras legislativas em quase todas as unidades da federação também foi apresentada, assim como a integração do LexML com a Rede de Bibliotecas do Senado Federal – RVBI.

O Portal LexML é um ponto de acesso para a informação jurídica e legislativa brasileira. Ele reúne legislação,  atos normativos de hierarquia inferior e projetos de leis das esferas federal, estadual e municipal e ainda a jurisprudência dos tribunais superiores e de segundo grau e a doutrina da Rede de Bibliotecas do Senado Federal – RVBI, integrada por 14 das principais bibliotecas jurídicas de Brasília.

O LexML constitui-se em uma ferramenta de Governo Aberto ao apoiar as instituições no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, promovendo a transparência das informações governamentais e facilitando o acesso. As informações do Portal LexML estão também disponíveis no Portal de Dados Abertos do Senado. Lá, além do acesso ao acervo, são disponibilizados vocabulários controlados, códigos-fontes e proposições legislativas do Senado Federal em XML.

O LexML utiliza identificadores persistentes (URNs), que garantem que os endereços eletrônicos dos documentos não sejam alterados, e permitem o agrupamento das informações, estabelecendo links entre elas,  possibilitando reunir leis, jurisprudência e doutrina sobre um mesmo assunto. A relação espacial e temporal dos documentos é também garantida pelo LexML.

O LexML efetivamente funciona. Ele é o resultado de uma parceria bem sucedida de instituições dos poderes da União em níveis federal, estadual e municipal, como apoio dos órgãos participantes do GT LexML da Comunidade TIControle, liderada pelo Senado Federal. A participação dos órgãos é garantida pela assinatura de acordos de cooperação, e dezenas deles já foram firmados.

Referências:

[1] COMITÊ Gestor de Informação do Portal LexML. Grupo de Trabalho Silex. Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão da informação jurídica. Brasília. Senado Federal, 2013. P.13.

2 DLM Forum. MoReq2010 Version.1.1. ISBN: 978-92-79-18519-9. Disponível em: http://www.dlmforum.eu/index.php?option=com_content&view=article&id=17&Itemid=22&lang=en Acesso em: 08/05/2013.